Moraes vota para manter regras sobre o uso de redes sociais por juízes

O ministro Alexandre de Moraes votou nesta 4ª feira (4.fev) para manter a validade da Resolução 305/2019 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que estabelece regras sobre o uso de redes sociais por magistrados. Para o ministro, a norma é necessária para coibir juízes que utilizam perfis e páginas digitais para divulgar desinformação, antecipar decisões ou propagar discursos de ódio, especialmente no contexto do processo eleitoral.

A ação foi o 1º item da pauta do plenário em 2026 e ganhou relevância por tratar dos limites da conduta de magistrados no ambiente digital, inclusive fora do exercício direto da função. Moraes votou por manter a resolução, com o adendo de que não é possível punir as mensagens privadas.

O julgamento foi iniciado com o voto do relator, acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Rosa Weber, que antecipou seu posicionamento antes de se aposentar.

O caso só não foi finalizado em virtude do pedido de adiamento da pauta do ministro Luiz Fux, que está doente e declarou que gostaria de votar em sessão presencial.

A ação foi apresentada pela AMB (Associação de Magistrados do Brasil), sob a alegação de que o dispositivo afronta a “liberdade de expressão dos juízes” e possui vícios de inconstitucionalidade que limitam a independência dos magistrados.

“Ora, qual o problema de um magistrado emitir uma opinião político-partidária, se a vedação constitucional está vinculada ao verbo ‘dedicar-se’, que jamais poderia ser comparada com a simples emissão de uma opinião?”, questiona a AMB. Leia a petição inicial na íntegra (PDF – 557 kB).

Moraes não acolheu a tese ao considerar que a resolução foi uma “inovação”, que trouxe e detalhou normas de comportamento no ambiente virtual, algo baseado na Lei Orgânica da Magistratura e na Constituição Federal. 

“A resolução não determina que a vida do juiz acabou. O juiz não vai ter problema de levar os filhos na escola. O juiz não vai viver numa bolha. Com todo respeito, a resolução não passa nem perto disso”, afirmou.

O ministro relembrou que, em 2019, chegou a conversar com o então presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, sobre a resolução. “Até porque foi na mesma época do inquérito, o denominado inquérito das fake news. Alguns magistrados embarcaram em discurso de ódio. Alguns magistrados embarcaram em atividade político-partidária”, disse.

Para Moraes, a normativa demonstrou eficiência ao longo dos 7 anos, uma vez que apenas 28 magistrados foram punidos com base na resolução, em um universo de mais de 18 mil juízes. O ministro defendeu que as regras integram um conjunto normativo que regula as atividades dos magistrados.

O relator também criticou “pessoas que atacam” o Judiciário. “Para parte da imprensa, alguns críticos do Supremo Tribunal Federal parecem, ou por desconhecimento, ou por má interpretação, ou infelizmente muitos por absoluta má-fé, que não há vedações aos magistrados e que os magistrados não observam e não respeitam essas vedações”.

O ministro Dias Toffoli tomou a palavra para reforçar que é possível a participação dos magistrados e de seus familiares em empresas e empreendimentos. “Vários magistrados são fazendeiros, vários magistrados são donos de empresas, e eles, não exercendo administração, eles têm todo o direito de receber os seus dividendos”, declarou.