Gilmar Mendes critica código de conduta para ministros do STF

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta 2ª feira (22.dez.2025) que não há necessidade de um código de conduta que regulamente a participação de ministros da Corte em eventos privados e suas declarações públicas.

Em conversa com jornalistas, Gilmar afirmou que soube dessa proposta pela imprensa. “Não conversei com ele [Edson Fachin, presidente do Supremo, que está cuidando do projeto]. A única questão, o único contato direto que eu tive com ele sobre isso foi quando a gente estava conversando sobre a pauta do processo de impeachment, e ele disse que queria discutir também a questão do código de ética”, declarou.

Fachin tem procurado os ministros do STF para aprovar um código de conduta interno, aos moldes das regras do Tribunal Federal Constitucional da Alemanha. Gilmar avalia que o projeto só deve prosperar se for feito em conjunto. “Nenhuma proposta transita se não for construída aqui. Não existe”, afirmou.

O decano também criticou os 2 principais eixos do código de conduta alemão, que limitam a participação de magistrados em eventos privados e declarações públicas. Segundo Gilmar, não há riscos de os ministros terem sua imparcialidade afetada ao participar de eventos com pessoas que têm interesses em processos.

“Uma coisa que fascina muitos de vocês da imprensa é ir a eventos. Acho isso uma bobagem. Então, não tenho essa preocupação que até aparece no tal código alemão. E não acho que ninguém vai ter conversa imprópria em evento. Se tiver alguém cogitando de fazer algo errado, certamente não fará em um evento”, afirmou.

Em relação a possíveis regras para limitar declarações de ministros em veículos de imprensa e redes sociais, o ministro diz que eventual aprovação seria “muito problemática”. Ele avalia que pronunciamentos públicos podem auxiliar a mudar possíveis irregularidades judiciais, como no caso da operação Lava Jato. “Se eu ficasse proibido de falar, obviamente não teria mudado esse quadro. Denunciando, chamando atenção”, afirmou.

“CUIDADO COM INFLUÊNCIAS EXTERNAS”

O código de conduta da Corte Constitucional alemã, que tem servido como referência para o ministro Fachin, tem 16 artigos regulando a atuação dos integrantes da Corte em atividades não judiciais e depois da aposentadoria –na Alemanha, os ministros têm 12 anos de mandato.

Gilmar avalia que quase todos os eixos abordados no código de conduta alemão já estão previstos na legislação brasileira ou em resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Para Gilmar, o código reproduz regras previstas na Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) –lei complementar nº 35 de 1979.

“Eu até fiz um trabalho, considerando a legislação alemã. Fiz um trabalho comparando o que está na nossa legislação e o que está no código alemão. Para vocês olharem e compararem. A rigor, a gente chegou à conclusão de que praticamente tudo que lá está, está aqui. Por último, no Código de Processo Civil de 2015”.

O ministro também considera que existem peculiaridades na composição do tribunal alemão que não podem ser copiadas pelo Supremo. “Me parece que a gente tem que ter um pouco de cuidado para qualquer ajuste que se queira fazer, se faça dentro daquilo que é a nossa cultura. Que compõe o nosso baldrame, o nosso environment cultural. E não fique inventando cópias de modelos”.